MP cita lei de acessibilidade e estipula prazo para moradores construírem calçadas em Nova Ubiratã

O Ministério Público do Estado (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Ubiratã, estipulou prazo de 90 dias para que o Poder Executivo implemente um plano de ações para viabilizar a construção de calçadas em todas as ruas pavimentadas do município.

Na notificação recomendatória, protocolizada em 15 de agosto, a promotora de Justiça, Fernanda Pawelec Vieira, cita a lei de acessibilidade, desrespeitada por centenas de donos de imóveis, para justificar a aplicação da medida.

“Considerando que em grande parte da área urbana de Nova Ubiratã existem trechos de passeio públicos desprovidos de calçamento, dificultando sobremaneira a locomoção, tais de cadeirantes, idosos, crianças, entre outros, sendo difícil encontrar, sequer, um quarteirão que não tenha, em maior ou menor medida, problemas relacionados à falta de acessibilidade. Implemente no prazo de 03 meses, um plano de ação voltada a regularização e implementação de acessibilidade das calçadas públicas (…) em observância às normas técnicas pertinentes, em especial as normas ABNT NBR 9050/2015”, diz trecho do documento.

A agente signatária recomenda ainda que o município adote poder coercitivo a fim de promover rigorosa “fiscalização acerca dos cuidados mínimos de conservação das calçadas, bem como o respeito de sua necessária desobstrução (notadamente na região central da cidade, voltada ao comércio, o que dificulta o acesso/passagem de pedestres e portadores de necessidades especiais), devendo tomar as medidas cabíveis em face dos responsáveis na forma do estabelecido pelo Código de Posturas e demais legislações correlatadas, tais como imposição de multa ao infrator”, observa promotora.

No despacho, a promotora determina o envio de uma cópia da notificação para a Câmara Municipal de Vereadores.

Desrespeito à legislação

Regulamentada por meio da Lei Municipal de nº 517/2019, a construção e manutenção de calçadas em Nova Ubiratã é de inteira responsabilidade dos proprietários dos imóveis.

No entanto, conforme levantamento do departamento de engenharia da prefeitura, mesmo estando em vigor há quase uma década, a lei vem sendo desrespeitada por mais de 60 por cento dos moradores.

“O artigo 4º da lei municipal 517/2010 estipula o prazo de 30 dias, a contar da conclusão do meio-fio, para que os proprietários de imóveis ou seus responsáveis legais, beneficiados com a pavimentação asfáltica, providenciem a construção das calçadas, inclusive na extensão dos terrenos baldios. Infelizmente na prática não é isso o que vem acontecendo em Nova Ubiratã, sendo assim, não nos resta outra opção a não ser acatar a recomendação do MPE”, afirma o procurador jurídico do município, Rogério Ferreira.

Ainda de acordo com o advogado, a Administração Municipal analisa a possibilidade de conceder descontos, á partir de 2020, aos contribuintes que providenciarem a construção e/ou regularização dos passeios públicos.

“A Prefeitura vai ajudar na medida do possível e, obviamente dentro da legalidade, mas a lei precisa ser cumprida por todos, sem exceção”, finaliza.


Fonte: Assessoria de Imprensa

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