STF derruba liminar e garante convênios de R$ 1,1 bilhão a MT

Pleno do Supremo derrubou decisão monocrática dada pelo ministro Edson Fachin em 2018

Por maioria, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou liminar do ministro Edson Fachin e determinou que a União se abstenha de inserir Mato Grosso no cadastro de inadimplentes do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (SIAFI/CAUC/SICONV) por conta de um convênio celebrado em 2008.

A decisão, publicada nesta terça-feira (17), garante que o Estado receba mais de R$ 1,1 bilhão em convênios com a União em diversos setores.

O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, Edson Fachin, e foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli (presidente do STF), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

Votaram contra o Estado e acompnhando o relator os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

O convênio assinado em 30 de junho de 2008, no valor de R$ 835 mil, foi usado no projeto intitulado “Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável do Polós Turísticos do Estado do Mato Grosso”.

Com o fim da vigência do convênio, o Estado fez a prestação de contas, que a União reprovou e determinou o ressarcimento, “sob pena de registro de inadimplência e instauração de tomada de contas especial”.

Em julho de 2016 o Estado ofereceu no Supremo ação para impedir o cadastro negativo .

Em agosto de 2018, o ministro Edson Fachin deu liminar negando o pedido do Estado, que agora foi derrubado pelo Pleno.

“O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a ação e determinar à União que se abstenha de proceder a inscrição do Estado de Mato Grosso, no sistema SIAFI/CADIN/CAUC, decorrente de pendências do Convênio 627.665/2008, tão-somente até o exaurimento da Prestação de Contas Especial, observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”, diz trecho da decisão. O documento na íntegra ainda não foi disponibilizado.

Decisões recentes

Neste ano, o Estado ganhou quatro ações no STF para que Mato Grosso não fosse inserido no cadastro de inadimplentes.

As decisões garantiram o empréstimo de U$ 250 milhões com o Banco Mundial.

Os valores serão utilizados para pagar uma dívida de mesmo valor com o Bank of America – adquirida ainda no Governo Silval Barbosa.

Fonte: Midia Jur

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